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Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Saúde, um Direito de Todos.

A Constituição Federal assegura que “Saúde é direito de todos e dever do Estado.”

Isso significa que todos, acometidos por qualquer doença, inclusive o câncer, têm direito a tratamento pelos órgãos de assistência médica mantidos pela União, pelos Estados e pelos Municípios, compreendendo: consultas, remédios, cirurgias, exames laboratoriais, tomografias, radiografias, ultra-sonografias, radioterapia, quimioterapia etc.

O tratamento deve ser realizado nos Centros de Alta Complexidade em Oncologia (CACON), mantidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), custeado pelos Estados.

Se a doença acometer um menor de idade, um dos pais ou o responsável têm direito a permanecer junto à criança ou adolescente durante todo o tratamento, por determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Fonte: Câncer – Faça valer os seus direitos, Maria Cecília Mazzariol Volpe

 
 
 
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